HC 636108 - DECISAO

HC 636108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso ordinário próprio, não sendo cabível substituição, e porque não há flagrante ilegalidade a justificar deferimento ex officio; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e nos elementos de prova (gravidade das lesões, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas), de modo que não se recomenda a substituição por medidas cautelares mais brandas ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THIAGO MENDES DE ARRUDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Prisão Domiciliar

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Parties

THIAGO MENDES DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso ordinário próprio, não sendo cabível substituição, e porque não há flagrante ilegalidade a justificar deferimento ex officio; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e nos elementos de prova (gravidade das lesões, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas), de modo que não se recomenda a substituição por medidas cautelares mais brandas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.