RHC 139994 - DECISAO

RHC 139994 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não regularizou a representação processual (procuração) no prazo improrrogável concedido, razão pela qual foi aplicada a previsão do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, nos termos do despacho que determinou a intimação e da certidão de não regularização constante dos autos.

Parties
Recorrente: THIAGO RIBEIRO WAGNER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regularização De Representação Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regularização De Representação Processual

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Parties

THIAGO RIBEIRO WAGNER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 Necessidade de regularização da representação processual para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não regularizou a representação processual (procuração) no prazo improrrogável concedido, razão pela qual foi aplicada a previsão do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, nos termos do despacho que determinou a intimação e da certidão de não regularização constante dos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.