RHC 141453 - DECISAO
Verificada a declaração judicial de extinção da punibilidade do sentenciado com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, ocorreu superveniente falta de interesse (perda de objeto) no recurso que impugnava a prisão preventiva, pelo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente/paciente: JOSÉ DONIZETTE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
JOSÉ DONIZETTE DA SILVA
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
- 3 extinção da punibilidade por morte (art. 107, I, CP)
Ratio Decidendi
Verificada a declaração judicial de extinção da punibilidade do sentenciado com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, ocorreu superveniente falta de interesse (perda de objeto) no recurso que impugnava a prisão preventiva, pelo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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