HC 617741 - DECISAO

HC 617741 - DECISAO

Como o Tribunal de origem informou que foi concedida liberdade provisória e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DARCI LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Relaxamento De Prisão, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Relaxamento De Prisão Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DARCI LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem informou que foi concedida liberdade provisória e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.