HC 647815 - DECISAO

HC 647815 - DECISAO

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente, com pronúncia proferida e sessão do Tribunal do Júri designada (01/07/2021), a demora é justificada pela complexidade do feito e pela pandemia, e aplica-se a Súmula 21 do STJ, podendo o habeas corpus não substituir recurso próprio; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21 Do STJ Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Necessidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente, com pronúncia proferida e sessão do Tribunal do Júri designada (01/07/2021), a demora é justificada pela complexidade do feito e pela pandemia, e aplica-se a Súmula 21 do STJ, podendo o habeas corpus não substituir recurso próprio; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.