RHC 134007 - DECISAO

RHC 134007 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia com base na participação do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional, em função de sua atuação como transportador especializado, contatos criminosos e apreensão de 300 kg de maconha, além da gravidade concreta do delito; não comprovado excesso de prazo diante da complexidade do processo e da movimentação nos autos; e inexistência de comprovação de risco individual por Covid-19 que legitime a prisão domiciliar, de modo que não cabe relaxamento ou substituição da medida cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO DE BRITO LOBÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Prisão Domiciliar Por Covid 19 Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO DE BRITO LOBÃO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ante risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia com base na participação do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional, em função de sua atuação como transportador especializado, contatos criminosos e apreensão de 300 kg de maconha, além da gravidade concreta do delito; não comprovado excesso de prazo diante da complexidade do processo e da movimentação nos autos; e inexistência de comprovação de risco individual por Covid-19 que legitime a prisão domiciliar, de modo que não cabe relaxamento ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

recurso não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso ordinário em habeas corpus negado