HC 630904 - DECISAO

HC 630904 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto e não há flagrante ilegalidade no ato; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente, que foi preso em flagrante com 170,29 gramas de maconha quatro dias após sua libertação, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre O Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre O Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto e não há flagrante ilegalidade no ato; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente, que foi preso em flagrante com 170,29 gramas de maconha quatro dias após sua libertação, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.