HC 644975 - DECISAO

HC 644975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, existência de outro processo e envolvimento de adolescente), justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDMILSON LUIS RIBEIRO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

EDMILSON LUIS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, existência de outro processo e envolvimento de adolescente), justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se