HC 652093 - DECISAO

HC 652093 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e indícios de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; não há enquadramento nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, a impetração, além de inadequada como substitutivo de recurso próprio, não demonstrou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA DOS SANTOS; Impugnado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recorribilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recorribilidade

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Parties

TIAGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e indícios de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; não há enquadramento nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, a impetração, além de inadequada como substitutivo de recurso próprio, não demonstrou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.