HC 554527 - DECISAO

HC 554527 - DECISAO

O pedido ficou sem objeto porque a Corte estadual, ao conceder habeas corpus no processo de origem, revogou o decreto de prisão preventiva do paciente, inexistindo mais interesse processual para a prestação jurisdicional; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: IAD HASAN ZAGHLUL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ocultação De Cadáver, Condições De Procedibilidade, Art. 313 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ocultação De Cadáver Condições De Procedibilidade Art. 313 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAD HASAN ZAGHLUL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão por três vezes pelo mesmo fato
  2. 2 omissão do Tribunal quanto à ausência de condições de procedibilidade para segregação cautelar no crime de ocultação de cadáver
  3. 3 ilegalidade do decreto prisional por ausência dos requisitos do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido ficou sem objeto porque a Corte estadual, ao conceder habeas corpus no processo de origem, revogou o decreto de prisão preventiva do paciente, inexistindo mais interesse processual para a prestação jurisdicional; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Fica sem objeto o pedido.