AREsp 1833974 - DECISAO

AREsp 1833974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade De Antecedentes, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Pandemia/covid 19, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade De Antecedentes Súmula 7/stj (reexame De Prova) Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Fábio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de modus operandi e contumácia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (CPP art.315)
  3. 3 contemporaneidade de antecedentes criminais como fator para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.