RHC 144119 - DECISAO

RHC 144119 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva e a existência de revisão judicial periódica da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (redação dada pela Lei 13.964/2019), tornam superada a alegação de nulidade pela ausência de audiência de custódia, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; portanto, o recurso é denegado.

Parties
Recorrente: IRLAM MOREIRA RIOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Renovação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Roubo Majorado, Associação Criminosa, Posse/porte Irregular De Arma (lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Renovação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Roubo Majorado +2 more

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Parties

IRLAM MOREIRA RIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 se a conversão do flagrante em prisão preventiva supera a alegação de nulidade
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP (renovação nonagesimal)

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva e a existência de revisão judicial periódica da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (redação dada pela Lei 13.964/2019), tornam superada a alegação de nulidade pela ausência de audiência de custódia, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; portanto, o recurso é denegado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.