HC 639496 - DECISAO

HC 639496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário e, além disso, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP em razão de dirigir sob efeito de álcool, causar lesões graves, alterar a cena e imputar a terceiros a condução do veículo, razões que tornam insuficientes medidas cautelares diversas (art.319 do CPP).

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MARQUES NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO CARLOS MARQUES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário e, além disso, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP em razão de dirigir sob efeito de álcool, causar lesões graves, alterar a cena e imputar a terceiros a condução do veículo, razões que tornam insuficientes medidas cautelares diversas (art.319 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.