HC 640484 - DECISAO

HC 640484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, prova da existência dos crimes, reincidência, antecedentes e risco de reiteração delitiva, além do não cumprimento de medidas cautelares anteriores.

Parties
Paciente: ANDERSON GONCALVES LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Coacusado: FELIPE WILLIAN LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

ANDERSON GONCALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

FELIPE WILLIAN LOPES DOS SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, prova da existência dos crimes, reincidência, antecedentes e risco de reiteração delitiva, além do não cumprimento de medidas cautelares anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.