HC 632994 - DECISAO

HC 632994 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos que demonstraram risco à ordem pública e reiteração delitiva (quantidade e circunstâncias da apreensão), estando ainda reforçada pela sentença condenatória posterior que manteve as condições justificadoras da custódia.

Parties
Paciente: FRANLEO DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

FRANLEO DOS SANTOS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecente para caracterização da gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos que demonstraram risco à ordem pública e reiteração delitiva (quantidade e circunstâncias da apreensão), estando ainda reforçada pela sentença condenatória posterior que manteve as condições justificadoras da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.