HC 651801 - DECISAO

HC 651801 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficitária, diante da ausência de documentos essenciais (notadamente a íntegra do acórdão estadual que manteve a prisão preventiva), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, sendo aplicável a jurisprudência que exige prova pré-constituída e reconhece que a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera alegações de irregularidade na prisão em flagrante.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Homologação De Prisão Em Flagrante, Grupo De Risco (covid 19)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Homologação De Prisão Em Flagrante Grupo De Risco (covid 19)

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 alegação de risco à saúde do paciente por ser soropositivo e estar em grupo de risco para COVID-19

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficitária, diante da ausência de documentos essenciais (notadamente a íntegra do acórdão estadual que manteve a prisão preventiva), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, sendo aplicável a jurisprudência que exige prova pré-constituída e reconhece que a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera alegações de irregularidade na prisão em flagrante.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.