RHC 143882 - DECISAO

RHC 143882 - DECISAO

Considerando a insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (9 g de maconha e 25 g de crack), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, o Tribunal concedeu provimento para determinar a soltura do recorrente e a imposição de medidas alternativas pelo juízo de origem, observados os princípios da cautelaridade e proporcionalidade.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL ESCOBAR RODIGHERI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido para determinar a imediata soltura do Recorrente e a imposição de medidas cautelares alternativas pelo Juízo da causa, com advertência sobre possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar Proporcionalidade +1 more

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Parties

GABRIEL ESCOBAR RODIGHERI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (9 g de maconha e 25 g de crack), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, o Tribunal concedeu provimento para determinar a soltura do recorrente e a imposição de medidas alternativas pelo juízo de origem, observados os princípios da cautelaridade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a imediata soltura do Recorrente e a imposição de medidas cautelares alternativas pelo Juízo da causa, com advertência sobre possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determinar a soltura imediata do Recorrente, se por al não estiver preso.