RHC 141076 - DECISAO

RHC 141076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração de periculum libertatis pela gravidade concreta do delito e modus operandi, além da condição de foragido e da citação por edital com suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, razões que justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JURACY MIRANDA PINTO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Citação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 366 Do CPP Fundamentação Idônea Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JURACY MIRANDA PINTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e razoabilidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 efeitos da citação por edital e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração de periculum libertatis pela gravidade concreta do delito e modus operandi, além da condição de foragido e da citação por edital com suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, razões que justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.