HC 651930 - DECISAO

HC 651930 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, não há fundamento para afastar a Súmula 691/STF e conceder a ordem liminar.

Parties
Paciente: WANDERSON COUTINHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decreto Prisional, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação De Decreto Prisional +1 more

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Parties

WANDERSON COUTINHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta afronta à inviolabilidade de domicílio
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, não há fundamento para afastar a Súmula 691/STF e conceder a ordem liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.