HC 651830 - DECISAO
O habeas corpus liminar é indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize contornar a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do pleito liminar pelo STJ.
- Parties
- Paciente: MARCELO FAGUNDES BERNARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MARCELO FAGUNDES BERNARDI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
- 3 nulidade da prisão em flagrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus liminar é indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize contornar a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do pleito liminar pelo STJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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