HC 640616 - DECISAO

HC 640616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, e, no mérito, não se constatou ilegalidade manifesta no decreto prisional: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do fato, modus operandi, antecedentes e risco concreto de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO JOAQUIM SAAB CABRAL DE REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO JOAQUIM SAAB CABRAL DE REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, e, no mérito, não se constatou ilegalidade manifesta no decreto prisional: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do fato, modus operandi, antecedentes e risco concreto de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.