RHC 143695 - DECISAO

RHC 143695 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade no ato que decretou a prisão preventiva, sendo a gravidade do crime (associação criminosa e roubo a banco com uso de armas e concurso de pessoas) circunstância apta a autorizar a decretação e manutenção da custódia preventiva, devendo os elementos de convicção ser analisados no julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: EVERALDO FONSECA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

EVERALDO FONSECA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 limites da cognição sumária em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade no ato que decretou a prisão preventiva, sendo a gravidade do crime (associação criminosa e roubo a banco com uso de armas e concurso de pessoas) circunstância apta a autorizar a decretação e manutenção da custódia preventiva, devendo os elementos de convicção ser analisados no julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, com envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito