HC 652439 - DECISAO

HC 652439 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e aguardar o julgamento de mérito pelo juízo de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVIO LEOPOLDO TEIXEIRA; Paciente: JAIRO ADRIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Receptação Qualificada, Furto De Semovente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Receptação Qualificada Furto De Semovente

Case Brief

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Parties

SILVIO LEOPOLDO TEIXEIRA

Paciente

JAIRO ADRIANO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em sede de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 identificação de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e aguardar o julgamento de mérito pelo juízo de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.