RHC 143845 - DECISAO

RHC 143845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão dos indícios de integração do paciente em organização criminosa estruturada ligada ao tráfico de drogas (facção "Os Manos"), das evidências obtidas em aparelho celular de corréu acerca de sua atuação como revendedor e do fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de dois anos e sete meses, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: ADILSON HILARIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Organização Criminosa Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

ADILSON HILARIO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da participação em organização criminosa como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão dos indícios de integração do paciente em organização criminosa estruturada ligada ao tráfico de drogas (facção "Os Manos"), das evidências obtidas em aparelho celular de corréu acerca de sua atuação como revendedor e do fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de dois anos e sete meses, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.