HC 640514 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso ordinário por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FELIPE WILLIAN LOPES DOS SANTOS; Co Réu: ANDERSON GONÇALVES LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
FELIPE WILLIAN LOPES DOS SANTOS
Paciente
ANDERSON GONÇALVES LOPES
Co Réu
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso ordinário por habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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