HC 590234 - DECISAO

HC 590234 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que a unidade prisional aumentaria sua vulnerabilidade ao contágio pela Covid-19; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ é inaplicável em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça, exigindo-se a presença dos requisitos do art.312 do CPP; determinou-se, contudo, que o juiz de primeiro grau reavalie fundamentadamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP.

Parties
Paciente: Jonnathan Willian Silva dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada (ordem Denegada Com Recomendação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

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Parties

Jonnathan Willian Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada (ordem Denegada Com Recomendação)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 possível excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que a unidade prisional aumentaria sua vulnerabilidade ao contágio pela Covid-19; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ é inaplicável em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça, exigindo-se a presença dos requisitos do art.312 do CPP; determinou-se, contudo, que o juiz de primeiro grau reavalie fundamentadamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada com recomendação de que o juiz de primeiro grau reavalie fundamentadamente a prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Decisão liminar sem efeito