RHC 140800 - DECISAO

RHC 140800 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão preventiva decretada não estava suficientemente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP, pois o fato não se revestiu de gravidade excepcional (furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00) e faltou demonstração de imprescindibilidade da medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares mais brandas; por isso deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de outras medidas cautelares.

Parties
Recorrente: CARLOS ROSA GOMES; Órgão Decisório De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

CARLOS ROSA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Decisório De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a gravidade do fato e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão preventiva decretada não estava suficientemente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP, pois o fato não se revestiu de gravidade excepcional (furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00) e faltou demonstração de imprescindibilidade da medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares mais brandas; por isso deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de outras medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS ROSA GOMES
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas