RHC 138778 - DECISAO

RHC 138778 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento em relação ao pedido de liberdade, por persistirem os motivos que justificaram a prisão preventiva, adequadamente fundamentados pelo juízo de primeiro grau, e por não ser possível ao STJ reexaminar questões de dosimetria não decididas pela instância de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MIRACILDO DA COSTA TAVARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MIRACILDO DA COSTA TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da dosimetria e do regime inicial pelo STJ quando não enfrentadas na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e cabimento de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a decretação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento em relação ao pedido de liberdade, por persistirem os motivos que justificaram a prisão preventiva, adequadamente fundamentados pelo juízo de primeiro grau, e por não ser possível ao STJ reexaminar questões de dosimetria não decididas pela instância de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.