HC 633843 - DECISAO

HC 633843 - DECISAO

Constatada, por consulta ao site do Tribunal de origem, a existência de sentença condenatória na Ação Penal n. 0000514-70.2020.8.16.0085 com condenação do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura, tornou-se superveniente a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIR CORREIA DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(Processon. 0052978-35.2020.8.16.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR CORREIA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(Processon. 0052978-35.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 eficácia do habeas corpus diante de mudança fático-processual superveniente

Ratio Decidendi

Constatada, por consulta ao site do Tribunal de origem, a existência de sentença condenatória na Ação Penal n. 0000514-70.2020.8.16.0085 com condenação do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura, tornou-se superveniente a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.