HC 652485 - DECISAO

HC 652485 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via recursal, o relator, de ofício, verificou a ausência de fundamentação concreta idônea que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e, diante da jurisprudência consolidada sobre substituição por medidas cautelares quando insuficientes os elementos para manutenção da custódia, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ GOIS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Estado De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Estado De Inocência

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Parties

SERGIO LUIZ GOIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da via processual (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 Existência de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via recursal, o relator, de ofício, verificou a ausência de fundamentação concreta idônea que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e, diante da jurisprudência consolidada sobre substituição por medidas cautelares quando insuficientes os elementos para manutenção da custódia, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.