HC 609190 - DECISAO

HC 609190 - DECISAO

A decisão considerou que o decreto de prisão preventiva era genérico e carecia de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade não exacerbada de drogas apreendidas; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: Pablo Gustavo Delain; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Pablo Gustavo Delain

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a quantidade de drogas apreendidas justificam a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o decreto de prisão preventiva era genérico e carecia de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade não exacerbada de drogas apreendidas; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Pablo Gustavo Delain e determinar sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou por...