HC 652106 - DECISAO

HC 652106 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o entendimento consolidado que impede o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para excepcional cabimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o entendimento consolidado que impede o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.