HC 651678 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar documento essencial (decisão do Desembargador apontado como ato coator), sendo imprescindível prova pré-constituída para fins de apreciação do writ; assim, por ausência dos elementos probatórios exigidos, não se conhece do pedido.
- Parties
- Paciente: Flavia Nogueira da Silva Sant"anna; Paciente: Gustavo Gomes de Paula; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Flagrante, Fundamentação Da Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
Flavia Nogueira da Silva Sant"anna
Paciente
Gustavo Gomes de Paula
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de peças essenciais apresentadas pelo impetrante
- 2 habeas corpus não comporta dilação probatória
- 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar documento essencial (decisão do Desembargador apontado como ato coator), sendo imprescindível prova pré-constituída para fins de apreciação do writ; assim, por ausência dos elementos probatórios exigidos, não se conhece do pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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