HC 643486 - DECISAO

HC 643486 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS VALERIO DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Denúncia Inepta, Art. 41 Do CPP, Flagrante, Invasão De Domicílio, Confissão Em Sede Policial, Receptação, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Denúncia Inepta Art. 41 Do CPP Flagrante +6 more

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Parties

MARCOS VALERIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de denúncia inepta (art. 41 do CPP)
  3. 3 ilegalidade do flagrante e suposta invasão de domicílio