RHC 143741 - DECISAO

RHC 143741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso na parte cognoscível por entender válida a fundamentação da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e nos indícios de autoria e materialidade; contudo, concedeu-se ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal estadual supra a omissão e analise especificamente a alegação defensiva relativa ao exame de corpo de delito, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Parties
Recorrente: MIKAEL DA SILVA COSTA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
recurso ordinário constitucional em habeas corpus desprovido na parte cognoscível; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar que o Tribunal estadual examine a alegação relativa ao exame de corpo de delito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Materialidade E Autoria, Modus Operandi, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Omissão No Julgamento / Inafastabilidade Da Jurisdição
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Materialidade E Autoria Modus Operandi +2 more

Case Brief

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Parties

MIKAEL DA SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de ausência de materialidade e autoria fundada em exame de corpo de delito
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso na parte cognoscível por entender válida a fundamentação da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e nos indícios de autoria e materialidade; contudo, concedeu-se ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal estadual supra a omissão e analise especificamente a alegação defensiva relativa ao exame de corpo de delito, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Court Disposition

recurso ordinário constitucional em habeas corpus desprovido na parte cognoscível; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar que o Tribunal estadual examine a alegação relativa ao exame de corpo de delito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso na parte cognoscível.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que analise especificamente a tese formulada na inicial quanto ao exame de corpo de delito que, segundo a defesa, afastaria a autoria e a materialidade do crime.