HC 652227 - DECISAO

HC 652227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi indevida como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize cognição de ofício; ademais, a prisão preventiva e a manutenção da custódia foram suficientemente fundamentadas pela gravidade concreta dos delitos, pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a negativa de permitir que o condenado recorra em liberdade.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DE REZENDE JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delituosa, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delituosa Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

EDSON PEREIRA DE REZENDE JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de decisão liminar pelo Relator com base em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi indevida como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize cognição de ofício; ademais, a prisão preventiva e a manutenção da custódia foram suficientemente fundamentadas pela gravidade concreta dos delitos, pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a negativa de permitir que o condenado recorra em liberdade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.