HC 652002 - DECISAO

HC 652002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar revisão nesta via: a prisão preventiva foi anteriormente apreciada e mantida em habeas corpus relativos aos corréus, estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis; o eventual excesso de prazo não ficou demonstrado, pois as postergações decorrem da excepcional complexidade do feito e dos efeitos da pandemia de COVID-19, não havendo desídia do magistrado nem períodos mortos; ademais, o habeas corpus não pode substituir os meios recursais adequados, de modo que não cabe a cognição extraordinária requerida.

Parties
Paciente: ADALBERTO BRAZ CORREA JUNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido Liminar) / Decisão Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo/duração Do Processo, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Efeitos Da Pandemia (covid 19) No Andamento Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo/duração Do Processo Organização Criminosa (lei 12.850/13) Efeitos Da Pandemia (covid 19) No Andamento Processual

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Parties

ADALBERTO BRAZ CORREA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido Liminar) / Decisão Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 excesso de prazo/atraso processual e razoável duração do processo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar revisão nesta via: a prisão preventiva foi anteriormente apreciada e mantida em habeas corpus relativos aos corréus, estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis; o eventual excesso de prazo não ficou demonstrado, pois as postergações decorrem da excepcional complexidade do feito e dos efeitos da pandemia de COVID-19, não havendo desídia do magistrado nem períodos mortos; ademais, o habeas corpus não pode substituir os meios recursais adequados, de modo que não cabe a cognição extraordinária requerida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.