HC 620674 - DECISAO

HC 620674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso salvo flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva está idôneamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva (interrupção de cumprimento de pena e condenação anterior), e que a Recomendação CNJ 62/2020 não assegura automaticamente prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ISMAEL FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ISMAEL FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso salvo flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva está idôneamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva (interrupção de cumprimento de pena e condenação anterior), e que a Recomendação CNJ 62/2020 não assegura automaticamente prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se