HC 647884 - DECISAO

HC 647884 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não demonstrou, de forma concreta e idônea, a existência de periculum libertatis apto a justificar a custódia cautelar diante da quantidade apreendida (70g de crack e 2g de cocaína), inexistindo fundamentação suficiente a autorizar a manutenção da prisão preventiva, sendo razoável a aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a soltura do paciente com advertências e ressalvas quanto a nova decretação por fatos supervenientes.

Parties
Paciente: HIGOR GRECCO RICARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Medidas Cautelares

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Parties

HIGOR GRECCO RICARDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não demonstrou, de forma concreta e idônea, a existência de periculum libertatis apto a justificar a custódia cautelar diante da quantidade apreendida (70g de crack e 2g de cocaína), inexistindo fundamentação suficiente a autorizar a manutenção da prisão preventiva, sendo razoável a aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a soltura do paciente com advertências e ressalvas quanto a nova decretação por fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
  • Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão provisória por fato superveniente que demonstre a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentada.