RHC 130188 - DECISAO
O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois a paciente foi condenada em sentença e teve concedido o direito de apelar em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: MARIA DA PENHA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição Por Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA DA PENHA PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Legal Issues
- 1 atipicidade do crime de ameaça
- 2 ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e a prisão
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois a paciente foi condenada em sentença e teve concedido o direito de apelar em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment