RHC 141843 - DECISAO

RHC 141843 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos (apreensão de 1,8 kg de cocaína) nos termos do art. 312 do CPP, mas, tendo a sentença fixado regime semiaberto, impõe-se a adequação da custódia ao regime definitivo: determina-se a transferência para estabelecimento compatível e, na ausência de vaga, a soltura com medidas cautelares diversas, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO PETRONILHO CLÍMACO; Oposição/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEANDRO PETRONILHO CLÍMACO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Oposição/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por elementos concretos (apreensão de 1,8 kg de cocaína) nos termos do art. 312 do CPP, mas, tendo a sentença fixado regime semiaberto, impõe-se a adequação da custódia ao regime definitivo: determina-se a transferência para estabelecimento compatível e, na ausência de vaga, a soltura com medidas cautelares diversas, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Em caso de inexistência de vaga, o recorrente deverá ser posto em liberdade, ficando sujeitas as medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias.