HC 633352 - DECISAO

HC 633352 - DECISAO

Embora reconhecida a validade formal do decreto prisional para garantir a ordem pública em face do descumprimento de medida protetiva, a prisão preventiva revelou-se excessiva diante da pena de pequeno potencial ofensivo prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (3 meses a 2 anos), do tempo já decorrido (quase 3 meses) e da ausência de demonstração de que foram avaliadas cautelas menos gravosas ou especificadas as ameaças, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SANDALO DE OLIVEIRA VIANNA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 313, III Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 313, III Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

SANDALO DE OLIVEIRA VIANNA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 É justificável a manutenção da prisão preventiva fundada no art. 313, III do CPP pelo descumprimento de medidas protetivas?
  2. 2 Há desproporcionalidade entre a custódia cautelar e a pena cominada ao crime imputado (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)?
  3. 3 Foram sopesadas medidas cautelares menos gravosas antes da decretação/manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a validade formal do decreto prisional para garantir a ordem pública em face do descumprimento de medida protetiva, a prisão preventiva revelou-se excessiva diante da pena de pequeno potencial ofensivo prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (3 meses a 2 anos), do tempo já decorrido (quase 3 meses) e da ausência de demonstração de que foram avaliadas cautelas menos gravosas ou especificadas as ameaças, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão preventiva, com fundamento no art. 319 do CPP, pelas seguintes medidas: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • proibição de acesso à residência da vítima e à dos seus familiares, bem como ao seu local de trabalho