RHC 140673 - DECISAO

RHC 140673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta e risco à ordem pública evidenciados pela apreensão de 335 g de maconha, armas e munições, além de antecedentes e medidas socioeducativas dos pacientes, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MATHEUS FERREIRA SANTOS; Recorrente: ADRIEL SILVA DE MORAES; Recorrente: YURI MICHAEL FERREIRA CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência E Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERREIRA SANTOS

Recorrente

ADRIEL SILVA DE MORAES

Recorrente

YURI MICHAEL FERREIRA CANDIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta e risco à ordem pública evidenciados pela apreensão de 335 g de maconha, armas e munições, além de antecedentes e medidas socioeducativas dos pacientes, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.