RHC 141494 - DECISAO

RHC 141494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (grande quantidade de entorpecente apreendido, alta quantia em dinheiro, depoimento dos policiais, apreensões na residência, petrechos de tráfico, confissão, maus antecedentes e sentença condenatória que indeferiu o recurso em liberdade), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se justifica automaticamente diante da ausência de prova inequívoca dos requisitos para sua aplicação.

Parties
Recorrente: PAULO VITOR LEITE CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Requisitos Do Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO VITOR LEITE CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (grande quantidade de entorpecente apreendido, alta quantia em dinheiro, depoimento dos policiais, apreensões na residência, petrechos de tráfico, confissão, maus antecedentes e sentença condenatória que indeferiu o recurso em liberdade), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se justifica automaticamente diante da ausência de prova inequívoca dos requisitos para sua aplicação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal