HC 645346 - DECISAO

HC 645346 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e o magistrado de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura, eliminando o interesse processual e a utilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS NICOLINO CIPRIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Alvará De Soltura, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Alvará De Soltura Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOUGLAS NICOLINO CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Revogação de prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e o magistrado de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura, eliminando o interesse processual e a utilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.