HC 642638 - DECISAO

HC 642638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via quando se trata de substituição de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ainda que examinada a matéria, não se verifica excesso de prazo diante da complexidade do feito e da extensão de prazos pela pandemia, e a prisão preventiva foi mantida por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, não sendo atendidos os requisitos para prisão domiciliar previstos na jurisprudência relativa à Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: EMERSON SENA; Paciente: LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar (art.318 Cpp), Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar (art.318 Cpp) Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

EMERSON SENA

Paciente

LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via quando se trata de substituição de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ainda que examinada a matéria, não se verifica excesso de prazo diante da complexidade do feito e da extensão de prazos pela pandemia, e a prisão preventiva foi mantida por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, não sendo atendidos os requisitos para prisão domiciliar previstos na jurisprudência relativa à Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.