HC 643988 - DECISAO

HC 643988 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de recurso ordinário e por não se constatar ilegalidade patente no decreto de prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com lastro em dados concretos (quantidade de droga apreendida, histórico criminal, risco de reiteração), e o alegado excesso de prazo e a suposta inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP não configuram, à luz do princípio da razoabilidade e diante das circunstâncias do caso (inclusive a pandemia de COVID-19 e atos processuais como redesignação de audiência e pedido de adiamento pela defesa), constrangimento ilegal apto a justificar a concessão...

Parties
Paciente: IVAN DEMOSTENES ARAUJO MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Pandemia COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Pandemia COVID 19

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Parties

IVAN DEMOSTENES ARAUJO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada demora/excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de recurso ordinário e por não se constatar ilegalidade patente no decreto de prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com lastro em dados concretos (quantidade de droga apreendida, histórico criminal, risco de reiteração), e o alegado excesso de prazo e a suposta inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP não configuram, à luz do princípio da razoabilidade e diante das circunstâncias do caso (inclusive a pandemia de COVID-19 e atos processuais como redesignação de audiência e pedido de adiamento pela defesa), constrangimento ilegal apto a justificar a concessão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino que o magistrado primevo proceda à reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Paciente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.