HC 640145 - DECISAO

HC 640145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção do STJ. No exame subsidiário, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada em razão da gravidade concreta dos fatos, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de associação para o tráfico, além da ausência de demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP revelou-se incabível.

Parties
Paciente: LARISSA GASPAR PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Paciente: FELIPE GOULART REGINALDO; Co Paciente: ARTHUR DIAS CAMPOS TACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

LARISSA GASPAR PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

FELIPE GOULART REGINALDO

Co Paciente

ARTHUR DIAS CAMPOS TACCHI

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 regularidade formal do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção do STJ. No exame subsidiário, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada em razão da gravidade concreta dos fatos, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de associação para o tráfico, além da ausência de demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP revelou-se incabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.