HC 614674 - DECISAO

HC 614674 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, extensa folha de antecedentes com risco de reiteração delitiva), que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não houve demonstração de condição de saúde que o insira no grupo de risco para COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e que não há excesso de prazo pois a instrução foi regularmente conduzida/encerrada, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da...

Parties
Paciente: CLAUDINEI COPILI; Vítima: Silvano Egydio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Tráfico De Drogas, Furto, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 +3 more

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Parties

CLAUDINEI COPILI

Paciente

Silvano Egydio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, extensa folha de antecedentes com risco de reiteração delitiva), que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não houve demonstração de condição de saúde que o insira no grupo de risco para COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e que não há excesso de prazo pois a instrução foi regularmente conduzida/encerrada, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se