HC 647922 - DECISAO

HC 647922 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal porque houve início da execução provisória da pena e as condições da prisão preventiva foram adequadas ao regime semiaberto; adicionalmente foi deferida progressão para o regime aberto com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar

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Parties

JOSÉ RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal porque houve início da execução provisória da pena e as condições da prisão preventiva foram adequadas ao regime semiaberto; adicionalmente foi deferida progressão para o regime aberto com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.